Martinho Lutero distinguiu a lei e a graça não somente do ponto de vista soteriológico, mas os distinguiu como princípios ativos. Assim, a vida cristã era animada pela graça e pelo amor, enquanto, ao Estado, Deus dera a incumbência da espada, pondo-o na esfera da lei. Para exemplificar, diríamos que um cristão deve perdoar o seu próximo, ainda que ele seja um criminoso, mas o juiz (Estado) não pode deixar de condenar o culpado. Ao Estado não pertence a graça, muito embora o próprio Lutero tenha salientado a importância da equidade na aplicação da lei. A "equidade" é responsável pelo ajustamento da norma ao caso concreto peculiar. Ela está entre a rigidez da lei e a graça, mas não pertence a esfera da graça.
Dentro do escopo da Teologia da Reforma, só Deus pode usar de graça, pois ele não confunde a graça com a arbitrariedade ou com a acepção de pessoas. Nós devemos ser graciosos como crentes porque Deus foi gracioso para conosco. O amor e o perdão que flui de nós para os outros vêm de Deus. O Estado, porém, deve agir na esfera da lei.
A política de cotas para as Universidades Públicas é uma tentativa do Estado de usurpar a esfera da graça, de colocar-se no lugar de Deus. Fugindo da lógica da lei, o Estado fatalmente se corromperá, originando um governo populista, arbitrário e tirânico.
A educação é dever do Estado, pois, através dela, as pessoas se compreendem como herdeiras de um mesmo destino nacional. Sem oferecer a educação de qualidade, o próprio Estado está ameaçado, tendo em vista o fato de já não promover a sabedoria (conhecimento + virtude) cidadã, imprescindível para a sobrevivência moral de uma democracia. Entre os gregos, a educação era incentivada e também facilitada por filósofos não remunerados como Sócrates. A educação, entretanto, embora exista para todos, deve criar a oportunidade de descobrir os melhores, os quais deverão ocupar os cargos de maior responsabilidade social. A educação deve fortalecer o mérito e a competência.
Richard M. Weaver observou que a educação atual segue a psicologia da criança mimada, pois desestimula o sacrifício e a disciplina intelectual. Sob a falsa alegativa de rejeição da hierarquia, as aulas são convertidas em fóruns democráticos (nos quais ninguém está errado) e o professor, impedido de expor a sua erudição, não passa de um moderador. Conforme Weaver, já foi ensinado que a democracia não pode existir sem a educação, mas fica esquecido que o objetivo da educação é mostrar uma hierarquia de valores. Desse modo, a democracia não pode existir sem uma verdadeira aristocracia e a aristocracia não pode existir sem uma democracia legítima. Os demagogos, porém, "compreendem perfeitamente que se permitirem que as pessoas se dividam de acordo com suas habilidades e preferências, rapidamente uma estrutura impor-se-á sobre a massa. Daí a adulação dos medíocres, a sedução política do homem comum e a profunda desconfiança dos intelectuais, cuja compreensão dos princípios lhes dá uma visão clara das coisas. Esse tipo de sociedade pode até mesmo render homenagem ao modelo moral superficial, pois esse é o 'cara legal' que não possui nenhuma das desconfortáveis asperezas do idealista." (AS IDÉIAS TÊM CONSEQUÊNCIAS, SP: Erealizações, 2012, p. 56).
O Estado brasileiro deveria melhorar o ensino médio e fundamental e não criar cotas em universidades públicas. A política de cotas não valoriza o mérito e a competência, enquanto a falta de cuidado do governo com o ensino fundamental e médio mantém a verdadeira falta de oportunidades (não simplesmente a falta de oportunidade de ingressar numa universidade, mas a falta de oportunidade para desenvolver o potencial).
O Estado não pode entrar na esfera da graça, pois isso é a porta para clientelismos futuros, bem como para favorecimentos, privilégios e corrupção. Cremos que o homem é corruptivel, mais ainda quando detém o poder. A graça é um poder que o Estado não irá administrar sabiamente, pois foge da sua esfera.
À luz do Direito Natural, a justiça igualitária exige que todos tenham oportunidades, mas a justiça distributiva exige que o prêmio e a função sejam proporcionais ao mérito e a capacidade. A política de cotas não atinge os reclamos da justiça. O governo só promeverá a igualdade aritimética se oferecer ensino médio e fundamental de qualidade para todos, abandonando a progressão continuada (outra pervertida invasão da esfera da graça). Por outro lado, só garantirá a igualdade geométrica (proporcional) se selecionar os melhores sem qualquer distinção.
Ronald Dworkin distingue a igualdade "ex ante" (igualdade de oportunidades para desenvolvimento pessoal) e a igualdade "ex post". Para ele, a igualdade "ex ante" deve ser defendida, mas não a igualdade "ex post" (final), pois isso seria suprimir a liberdade e deixar de reconhecer os méritos que criam as diferenças. Dworkin dá o seguinte exemplo:
"Suponha que duas pessoas tenham contas bancárias muito diferentes, no meio de suas carreiras, porque uma decidiu não trabalhar, ou não trabalhar no emprego mais lucrativo que poderia ter encontrado, ao passo que a outra trabalhou unicamente por ganho. Ou porque uma tomou para si um trabalho cheio de responsabilidade ou exigências especiais, por exemplo, que a outra recusou. Ou porque uma assumiu mais riscos, que poderiam ter sido desastrosos mas que, na verdade, foram bem sucedidos, ao passo que a outra investiu de maneira conservadora. O princípio de que as pessoas devem ser tratadas como iguais não oferece nenhuma boa razão para a redistribuição nessas circunstâncias; pelo contrário, oferece uma boa razão contra ela" (UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIO, SP: MARTINS FONTES, 2001, p. 307).
O Estado deve proporcionar igualdade "ex ante". Se não o fizer, não poderá corrigir uma injustiça com outra, criando uma igualdade "ex post" que despretigia esforço, mérito e competência.
A justiça social diz que se deve dar a cada um segundo a sua necessidade, enquanto a justiça distributiva diz que cargos e prêmios devem ser conforme a capacidade e o mérito. Pela justiça social, todos devem ter acesso à saúde e à educação. No caso do Direito do Trabalho, o mínimo existencial deve estar pré-garantido para o trabalhador. A progressão na educação, porém, assim como um salário diferenciado, estão ligados à justiça distributiva e não à justiça social. Substituir a justiça distributiva pela "justiça social" (onde esta não é cabível) é entrar na esfera da graça de modo simulado. A graça em Deus é excelência, mas no Estado é corrupção e favorecimento injusto.
Dentro do escopo da Teologia da Reforma, só Deus pode usar de graça, pois ele não confunde a graça com a arbitrariedade ou com a acepção de pessoas. Nós devemos ser graciosos como crentes porque Deus foi gracioso para conosco. O amor e o perdão que flui de nós para os outros vêm de Deus. O Estado, porém, deve agir na esfera da lei.
A política de cotas para as Universidades Públicas é uma tentativa do Estado de usurpar a esfera da graça, de colocar-se no lugar de Deus. Fugindo da lógica da lei, o Estado fatalmente se corromperá, originando um governo populista, arbitrário e tirânico.
A educação é dever do Estado, pois, através dela, as pessoas se compreendem como herdeiras de um mesmo destino nacional. Sem oferecer a educação de qualidade, o próprio Estado está ameaçado, tendo em vista o fato de já não promover a sabedoria (conhecimento + virtude) cidadã, imprescindível para a sobrevivência moral de uma democracia. Entre os gregos, a educação era incentivada e também facilitada por filósofos não remunerados como Sócrates. A educação, entretanto, embora exista para todos, deve criar a oportunidade de descobrir os melhores, os quais deverão ocupar os cargos de maior responsabilidade social. A educação deve fortalecer o mérito e a competência.
Richard M. Weaver observou que a educação atual segue a psicologia da criança mimada, pois desestimula o sacrifício e a disciplina intelectual. Sob a falsa alegativa de rejeição da hierarquia, as aulas são convertidas em fóruns democráticos (nos quais ninguém está errado) e o professor, impedido de expor a sua erudição, não passa de um moderador. Conforme Weaver, já foi ensinado que a democracia não pode existir sem a educação, mas fica esquecido que o objetivo da educação é mostrar uma hierarquia de valores. Desse modo, a democracia não pode existir sem uma verdadeira aristocracia e a aristocracia não pode existir sem uma democracia legítima. Os demagogos, porém, "compreendem perfeitamente que se permitirem que as pessoas se dividam de acordo com suas habilidades e preferências, rapidamente uma estrutura impor-se-á sobre a massa. Daí a adulação dos medíocres, a sedução política do homem comum e a profunda desconfiança dos intelectuais, cuja compreensão dos princípios lhes dá uma visão clara das coisas. Esse tipo de sociedade pode até mesmo render homenagem ao modelo moral superficial, pois esse é o 'cara legal' que não possui nenhuma das desconfortáveis asperezas do idealista." (AS IDÉIAS TÊM CONSEQUÊNCIAS, SP: Erealizações, 2012, p. 56).
O Estado brasileiro deveria melhorar o ensino médio e fundamental e não criar cotas em universidades públicas. A política de cotas não valoriza o mérito e a competência, enquanto a falta de cuidado do governo com o ensino fundamental e médio mantém a verdadeira falta de oportunidades (não simplesmente a falta de oportunidade de ingressar numa universidade, mas a falta de oportunidade para desenvolver o potencial).
O Estado não pode entrar na esfera da graça, pois isso é a porta para clientelismos futuros, bem como para favorecimentos, privilégios e corrupção. Cremos que o homem é corruptivel, mais ainda quando detém o poder. A graça é um poder que o Estado não irá administrar sabiamente, pois foge da sua esfera.
À luz do Direito Natural, a justiça igualitária exige que todos tenham oportunidades, mas a justiça distributiva exige que o prêmio e a função sejam proporcionais ao mérito e a capacidade. A política de cotas não atinge os reclamos da justiça. O governo só promeverá a igualdade aritimética se oferecer ensino médio e fundamental de qualidade para todos, abandonando a progressão continuada (outra pervertida invasão da esfera da graça). Por outro lado, só garantirá a igualdade geométrica (proporcional) se selecionar os melhores sem qualquer distinção.
Ronald Dworkin distingue a igualdade "ex ante" (igualdade de oportunidades para desenvolvimento pessoal) e a igualdade "ex post". Para ele, a igualdade "ex ante" deve ser defendida, mas não a igualdade "ex post" (final), pois isso seria suprimir a liberdade e deixar de reconhecer os méritos que criam as diferenças. Dworkin dá o seguinte exemplo:
"Suponha que duas pessoas tenham contas bancárias muito diferentes, no meio de suas carreiras, porque uma decidiu não trabalhar, ou não trabalhar no emprego mais lucrativo que poderia ter encontrado, ao passo que a outra trabalhou unicamente por ganho. Ou porque uma tomou para si um trabalho cheio de responsabilidade ou exigências especiais, por exemplo, que a outra recusou. Ou porque uma assumiu mais riscos, que poderiam ter sido desastrosos mas que, na verdade, foram bem sucedidos, ao passo que a outra investiu de maneira conservadora. O princípio de que as pessoas devem ser tratadas como iguais não oferece nenhuma boa razão para a redistribuição nessas circunstâncias; pelo contrário, oferece uma boa razão contra ela" (UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIO, SP: MARTINS FONTES, 2001, p. 307).
O Estado deve proporcionar igualdade "ex ante". Se não o fizer, não poderá corrigir uma injustiça com outra, criando uma igualdade "ex post" que despretigia esforço, mérito e competência.
A justiça social diz que se deve dar a cada um segundo a sua necessidade, enquanto a justiça distributiva diz que cargos e prêmios devem ser conforme a capacidade e o mérito. Pela justiça social, todos devem ter acesso à saúde e à educação. No caso do Direito do Trabalho, o mínimo existencial deve estar pré-garantido para o trabalhador. A progressão na educação, porém, assim como um salário diferenciado, estão ligados à justiça distributiva e não à justiça social. Substituir a justiça distributiva pela "justiça social" (onde esta não é cabível) é entrar na esfera da graça de modo simulado. A graça em Deus é excelência, mas no Estado é corrupção e favorecimento injusto.
"Direitos humanos são definidos objetivamente e não dados por políticos" (Janne Haaland Matlary)
Dr. Glauco Barreira Magalhães Filho (LD, D., Ms)
Dr. Glauco Barreira Magalhães Filho (LD, D., Ms)
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