QUESTÃO DA MAIORIDADE PENAL

Em relação ao problema da redução da maioridade penal, manifesto-me favorável ao prolongamento temporal e maior eficácia das medidas reformatórias, conforme recentemente sugerido pelo governo de São Paulo. A colocação de adolescentes em prisões comuns pode levá-los a conviver com os criminosos mais experientes, inviabilizando a sua restauração. Além disso, ao ser reduzida a maioridade penal, os bandidos passarão a aliciar as crianças pequenas e a corrupção chegará até aos infantes.

        Por outro lado, vejo com lamento o fim do crime de sedução, bem como as decisões que absolvem de estupro as pessoas que mantiveram conjunção carnal com meninas de idade inferior à 14 anos. Se um menor não pode ser responsabilizado de forma mais severa por um ato cruel, como pode um menina menor ser tida como "madura" para consentir num ato sexual? Não adianta aqui dizer que uma pré-adolescente já conhece tudo sobre sexo. Conhecer "como fazer" não é conhecer as implicações e as responsabilidades. Também não são aceitáveis as decisões judiciais que não consideram como estupro (com violência presumida) a conjunção carnal ("consentida") praticada com menor de 14 anos, sob a alegação de a menor já ter tido alguma experiência sexual anterior. Isso é uma forma de sugerir que uma pessoa já abusada uma vez pode ser abusada muitas vezes depois.

          Alguns sugerem que o fim do crime de sedução resultou da co-responsabilidade de toda a sociedade pelo ato do sedutor, tendo em vista o amplo erotismo promovido entre os adolescentes midiaticamente. Ora, da mesma forma, a sociedade é co-responsável pelos atos de violência de menores através da promoção de jogos eletrônicos violentos e filmes sanguinários, mas nem por isso os infratores deixarão de se submeter às consequências de seus atos. De fato, o indivíduo culpado deve sofrer a consequência penal, mas a sociedade precisa repensar os seus valores, pois tem se tornado uma indústria de criminosos.

           Nunca a sociedade precisou tanto da religião (do cristianismo em particular) para se regenerar como agora. Ao mesmo tempo, nunca o discurso religioso foi tão impedido na esfera pública como hoje. Os que falam em Estado laico para evitar a presença da religião em assuntos públicos não percebem que o "Estado laico" foi uma criação do protestantismo. Os EUA, em sua fundação, realizaram a ideia do laicismo político, mas esse país foi profundamente influenciado pela moral religiosa na sua formação.

          O Estado Laico se opõe ao Estado Confessional, mas não é um Estado contrário a religião. Ele não está institucionalmente ligado a nenhuma religião, mas, sendo, democrático, não exclui o discurso religioso. Irá, inclusive, encampar os valores religiosos que representarem a posição majoritária da sociedade. Para além disso, porém, o Direito Natural traz exigências éticas que a religião reforça, mas que todo homem,  liberto do cinismo, pode e deve reconhecer.

Dr. Glauco Barreira Magalhães Filho