"A lei federal sobre a publicidade tem uma lista de serviços, cuja publicidade é proibida. Esta lista foi complementada com serviços médicos de interrupção da gravidez", informa uma nota de explicação do documento.
Além disso, a lei proíbe a realização das campanhas publicitárias, acompanhadas pela distribuição de amostras de medicamentos contendo estupefacientes e substâncias psicotrópicas.