Apesar de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter
aprovado uma resolução que libera a oficialização de casamentos homossexuais em
todo o País, os casais que buscam seus direitos nos cartórios do Rio de Janeiro
não vêm conseguindo a documentação. Os cartórios da capital fluminense
encaminham os pedidos de conversão de união estável para casamento civil à 1ª
Vara de Registro Público da capital - e o juiz Luiz Henrique Oliveira Marques
não concede os registros.
O magistrado não mudou sua atuação, que já era
assim antes da resolução do CNJ. Procurado pelo Terra, Marques não quis
conceder entrevista. A corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
avalia a necessidade de editar um ato normativo para que os cartórios cumpram a
resolução sem a necessidade de avaliação por parte de um magistrado.
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil
(Anoreg-BR) informou que enviou orientações de como deve ser cumprida a
resolução do CNJ para as associações regionais. Segundo a Anoreg-BR, não há
necessidade de envio de pedido ao Poder Judiciário para o registro do casamento
civil entre pessoas do mesmo sexo.
O Cartório da 4ª Circunscrição do Registro Civil
das Pessoas Naturais, no Flamengo, afirmou que a orientação recebida é de que
os casais homossexuais que ainda não têm nenhum tipo de documentação da união
procurassem fazer diretamente o casamento. Em caso de conversão de união
estável para casamento, o processo é mais demorado e depende ainda de envio do
pedido para a 1ª Vara de Registro Público.
A mesma situação foi verificada no cartório da 5ª
Circunscrição (Botafogo) e no da 10ª Circunscrição, no Meier. Os cartórios
asseguram que, desde a manhã desta sexta-feira, não estão mais enviando ao Poder
Judiciário os pedidos diretos de casamento civil - mas a conversão de união
estável ainda precisa passar pela confirmação do juiz, o que não tem
acontecido.
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